TST - E-AI-RR - 740942/2001


11/mar/2005

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - ENUNCIADO Nº 353/TST Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 353/TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AI-RR - 740942/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos em agravo de instrumento, cabimento, enunciado nº 353/tst não.

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