TST - RR - 621944/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia de recolhimento do FGTS em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 18/1999, deste Tribunal. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RR - 621944/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, deserção, irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do fgts.

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