STJ - MS 8716 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0140545-4


17/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO DE PRESIDENTE DO
IBAMA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART.
267, VI, DO CPC).
1. O STJ é incompetente, ratione personae, para processar e julgar
mandado de segurança originário contra ato do Presidente do IBAMA, à
luz do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
2. Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a
prática do ato impugnado e não o superior que edita normas para a
sua execução
3. Ilegitimidade passiva de Ministro de Estado, porquanto não
comprovado ato concreto por ele praticado, para qualificá-lo como
autoridade coatora.
4. Extinção do writ, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267,
VI, do Código de Processo Civil, em relação ao Ministro de Estado,
em face à sua ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ.

Tribunal STJ
Processo MS 8716 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0140545-4
Fonte DJ 17.03.2003 p. 171
Tópicos mandado de segurança, competência originária, ato de presidente do ibama.

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