TST - RR - 663205/2000


11/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TRABALHO NOTURNO PRORROGAÇÃO ADICIONAIS INCIDENTES. Resta inviabilizado o conhecimento do apelo, na exata dicção do § 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 desta C. Corte, pois já pacificada a questão da incidência do adicional noturno na hipótese de prorrogação da jornada após às 5 horas da manhã (O.J. 6 da Eg. SBDI-1). De outro lado, o mesmo ocorre em o tema da cumulação de adicionais no trabalho extraordinário noturno, haja vista a O.J. 97, que concilia dois preceitos constitucionais, o das horas extras com adicional de, no mínimo 50%, e o que estatui o trabalho noturno superior ao diurno. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663205/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada trabalho noturno prorrogação adicionais incidentes, resta inviabilizado o conhecimento.

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