STJ - AgRg no Ag 475250 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123204-3


17/mar/2003

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de
conhecimento sob o rito ordinário. Acórdão. Violação à coisa
julgada. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 535 do CPC.
Questão não aventada no recurso especial. Posterior impugnação em
agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
– É inadmissível o recurso especial se não houve o prequestionamento
do direito tido por violado.
- O agravo de instrumento interposto contra a decisão que denegou o
processamento de recurso especial não constitui sucedâneo deste;
inviável se mostra, em conseqüência, a análise de violações (a
dispositivos de lei) relatadas nas razões de agravo de instrumento,
mas não apontadas no recurso especial.
- Agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475250 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0123204-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 229
Tópicos processo civil.

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