STJ - EDcl no RMS 14970 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072144-8


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 14970 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0072144-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 194
Tópicos processual civil, embargos de declaração, efeito infringente.

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