TST - RR - 654402/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PDV E TRANSAÇÃO HORAS EXTRAS ALIMENTAÇÃO. O Egrégio Regional Paulista de Campinas enfrentou a questão da pretendida transação contratual por ocasião do desligamento do trabalhador (PDV), apresentando fundamento jurídico e afastando a interpretação desejada pela empresa. Não se enquadra no conceito de omissão a ausência de menção explícita aos preceitos civilistas invocados pela recorrente nos embargos declaratórios oferecidos na origem, haja vista o Orientação Jurisprudencial nº 118 da Eg. SBDI-1. Escorreita, também, a prestação jurisdicional no que tange às horas extras deferidas, seja porque apresentada fundamentação jurídica (o art. 93, IX, da CF), seja porque a conclusão extraída pelo julgador é livre e a matéria fática insusceptível de reexame no recurso de revista, mesmo que sob o disfarce da nulidade de julgamento. A limitação dos efeitos da transação em PDV está sedimentada pela Orientação Jurisprudencial 270 da Eg. SBDI-1. As horas extras foram provadas pelo empregado, desconsideradas as folhas de presença, não sendo possível revalorização dos depoimentos testemunhais (Súmula 126). E tendo o Tribunal asseverado que a empresa não demonstrara adesão ao Programa de Alimentação do trabalhador (PAT), aplicável a Súmula 241 desta C. Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 654402/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista nulidade da prestação jurisdicional pdv e transação, o egrégio regional paulista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›