STJ - REsp 435311 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056260-7


17/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA.
INCIDÊNCIA SOBRE FATURAMENTO. CAUTELAS. POSSIBILIDADE.
I – Tendo o julgado atacado decidido com base nas provas dos autos,
não se pode conhecer do recurso.
II – O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado a admissibilidade
da penhora sobre o faturamento da empresa, observadas as cautelas
necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435311 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0056260-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 226
Tópicos recurso especial, reexame de prova, impossibilidade.

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