STJ - REsp 438967 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0065179-5


17/mar/2003

"TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO – CORREÇÃO
MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE (art. 3.º, letra "a") tem como fato gerador o faturamento
mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que
não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência".
(EREsp. 255.973/HUMBERTO)

Tribunal STJ
Processo REsp 438967 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0065179-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 187
Tópicos "tributário, pis, semestralidade.

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