TST - AIRR - 983/2002-008-03-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. A parte deve se restringir aos fundamentos utilizados no recurso de revista, posto que este já foi objeto de análise pelo Tribunal, não podendo o recorrente pretender suprir a sua omissão ao manejar o agravo de instrumento, diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal, com ampliação das razões de revista. Agravo não conhecido. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A alegação de conflito jurisprudencial, não oferecida no recurso de revista, implica em inadmissível inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo de suprimento das omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Agravo não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 983/2002-008-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, superveniência de auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado, efeitos.

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