STJ - REsp 327459 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071546-3


17/mar/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Documento obrigatório. Documento necessário.
Diligência.
- A falta de documento obrigatório, exigido na lei, implica o não-
conhecimento do agravo. Porém, se o juiz considera uma outra peça
indispensável ao julgamento do agravo, deve oportunizar ao agravante
a apresentação do documento.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327459 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0071546-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 234
Tópicos agravo de instrumento, documento obrigatório.

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