STJ - REsp 479183 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0129895-6


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI 9.714/98. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
À luz do princípio da especialidade (art. 12, CP), as alterações
introduzidas no Código Penal pela "Lei das Penas Alternativas" (Lei
9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes e, de
resto, todos os considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90 – de
cunho especial – impõe expressamente o cumprimento da pena em regime
integralmente fechado (§ 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479183 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0129895-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 277
Tópicos recurso especial, penal, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›