STJ - HC 23569 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085967-9


24/mar/2003

CRIMINAL. HC. FURTO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF.
CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MEIOS POSSÍVEIS ESGOTADOS. RÉU EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ORDEM DENEGADA.
Evidenciado que o paciente foi devidamente assistido por defensor
durante todo o feito, o fato de não ter pugnado pela absolvição do
réu – pedido que foi, posteriormente, objeto de aditamento - não
configura deficiência de defesa técnica.
A ausência ou deficiência na defesa, com base na alegada
inexistência de defesa técnica do acusado, deve ser devidamente
demonstrada, com a indicação objetiva do prejuízo para a defesa do
paciente, o que não ocorreu in casu.
Não se acolhe alegação de nulidade da citação por edital, se os
autos evidenciam terem sido esgotados todos os meios à disposição do
juízo para, em seguida, proceder à citação editalícia, tratando-se
de réu que se encontrava em lugar incerto e não sabido.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23569 / SP HABEAS CORPUS 2002/0085967-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 250
Tópicos criminal, furto, nulidade.

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