TST - ROAG - 613/2003-000-20-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO CORREICIONAL TRATANDO DA MESMA QUESTÃO. APELO PREJUDICADO. Agravo Regimental, pretendendo a reforma do ato do Presidente do TRT da 20ª Região, que determinou o depósito em conta judicial à disposição da Justiça do Trabalho dos valores alusivos ao precatório 276/96 (referente à RT-01.02-1202/91), até o julgamento final dos recursos interpostos na ação rescisória. O fato de este c. Tribunal Pleno já ter apreciado todas as questões levantadas no aludido Agravo Regimental, quando do julgamento do processo TST-AG-RC-119.847/2003-000-00-00.5, torna prejudicado o exame do presente Recurso Ordinário, pretendendo a reforma do acórdão do TRT que não admitiu o Agravo Regimental por entendê-lo incabível ante o disposto no seu Regimento Interno, haja vista que, mesmo modificando tal decisão, esta Corte estaria impossibilitada de proceder um novo julgamento da matéria objeto do Recurso. Recurso Ordinário prejudicado.

Tribunal TST
Processo ROAG - 613/2003-000-20-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

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