STJ - REsp 119459 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0010331-5


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO
68 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou já
entendimento segundo o qual deve a parte vincular a interposição do
recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o
tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram
submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum
quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo
obscuridade ou contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Em havendo o Tribunal a quo se manifestado clara e
inequivocamente sobre toda a matéria deduzida em sede de apelação,
não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou
dirimida.
3. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.
4. Em se cuidando de norma dependente de regulamentação, como deixa
certo o artigo 70 da Lei nº 8.112/90, a que instituiu o adicional de
insalubridade, a ser calculado com base no vencimento do cargo
efetivo, inserta no artigo 68 do mesmo diploma legal, o dies a quo
da sua eficácia é o da vigência da Lei nº 8.270/91.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 119459 / RS RECURSO ESPECIAL 1997/0010331-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 291
Tópicos recurso especial, servidor público, violação do artigo 535 do código de processo civil.

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