TST - RR - 1530/2003-027-12-00


11/mar/2005

FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO - DESNECESSIDADE. O direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, surgiu e se universalizou com a Lei Complementar nº 110/01. A simples publicação da lei já autoriza, per se, o ajuizamento de ação para postular as diferenças da multa de 40% do FGTS, visto que o termo de adesão, previsto no art. 4º, I, da Lei Complementar, refere-se apenas a procedimentos administrativos perante o órgão gestor, não se identificando como condição de ação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1530/2003-027-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos fgts diferenças da multa de 40% expurgos inflacionários assinatura do, desnecessidade, o direito à correção.

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