TST - AIRR - 12384/2003-004-11-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Referindo-se a recorrente a suposta decisão regional, proferida em embargos declaratórios, que não teria sanado omissão e contradição, quando nem sequer foram opostos embargos de declaração ao acórdão regional, evidentemente o recurso, no particular, encontra-se desfundamentado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MECÂNICO DE AERONAVE. ENUNCIADO DE Nº 126/TST. Reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, tendo como suporte o fato de o reclamante, mecânico de aeronave, exercer suas atividades em área considerada de risco, situação comprovada mediante prova pericial, defesa, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12384/2003-004-11-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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