TST - RR - 2767/2001-037-02-40


11/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada a violação direta ao Enunciado nº 331 do TST, segundo a jurisprudência desta Eg. Casa de Justiça, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido, ressalvado o entendimento do relator. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A reclamada controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividade de gerenciamento e de fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias. A concessão de serviço público, figura presente na administração pública descentralizada, não se enquadra na moldura jurídica do Enunciado 331 do TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, bem como a fiscalização dos serviços tem natureza administrativa em sentido estrito. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido, ressalvado o entendimento do relator, em sentido contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 2767/2001-037-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, evidenciada a violação direta.

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