TST - E-RR - 459534/1998


22/mar/2005

EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Explícitos os fundamentos de decidir, não procede o argumento de que a Turma teria negado a prestação jurisdicional requerida, pelo que não há que se falar em violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal vigente. COISA JULGADA. AFASTAMENTO - O acórdão embargado afastou claramente a incidência da coisa julgada, nos termos do artigo 268, do CPC, por entender que a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ausência de legitimidade ativa da parte, não impede que o Autor proponha nova ação, nos moldes do artigo 267, inciso V, do CPC. Contudo, não deu provimento à Revista por violação ao artigo 268 do CPC, por não existir utilidade, já que ficou constatado que o Sindicato, ao interpor a segunda reclamação trabalhista, não cuidou de demonstrar sua legitimidade processual. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 459534/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, explícitos os fundamentos de.

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