TST - E-RR - 633/2005-016-02-00


07/mar/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Decisão da Turma de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade do teor da Súmula nº 331, item IV, do TST à SPTrans (incidência da Súmula nº 333 do TST). Isso porque não se trata de hipótese de intermediação de mão-de-obra, ou de terceirização, mas de contrato de concessão de serviço de transporte público, em que a São Paulo Transporte S.A. apenas administra as concessões de transporte público na cidade de São Paulo, sem se beneficiar dos serviços prestados pelos empregados das empresas concessionárias.

Tribunal TST
Processo E-RR - 633/2005-016-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, contrato de concessão de serviço público, são paulo transporte s.a.

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