STJ - RMS 11380 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0105603-9


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO INDENE DE VÍCIOS. MULTA. EXCESSO DE
IMPOSIÇÃO.
1. Os defeitos capazes de viabilizar os embargos declaratórios são
aqueles contidos nos próprios termos da decisão e não fatos externos
inapreciados pelos julgadores.
2. A multa aplicada, por serem os embargos considerados
protelatórios, não pode ultrapassar os limites da razoabilidade.
3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11380 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0105603-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 163
Tópicos processual civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

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