STJ - EDcl no REsp 446807 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084967-1


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ. VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS E NÃO
SEU REEXAME. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
1 – A valoração diz respeito à expressão jurídica a ser consignada
aos fatos e provas existentes de acordo com a finalidade almejada
pelo texto legal.
2 - "A chamada 'valoração da prova', a ensejar o recurso especial, é
aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa
de vigência de norma pertinente ao direito probatório" (REsp
226.283/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 27/08/2001).
3 – Destoa desta via elucidativa o objetivo de se lhe emprestar
efeitos infringentes. A função dos embargos é integrativa, tendo por
escopo afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução
da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e
extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão
assumida. Não é ambiente para a rediscussão do mérito da decisão,
resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão.
4 – Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 446807 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0084967-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 145
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão.

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