TST - RR - 712074/2000


22/mar/2005

QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Quitação. Validade - Redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18.04.2001 - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Decisão regional que guarda consonância com a jurisprudência sumulada da Corte. Recurso não-conhecido. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 712074/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos quitação, enunciado nº 330 do tst, quitação.

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