TST - RR - 792129/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Por outro lado, não prospera a argüição de violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. "Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito..." (Enunciado/TST nº 297). Não se vislumbra violação direta e literal do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Ao contrário do alegado, o Tribunal Regional deu vigência ao acordo coletivo, ao interpretá-lo. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 792129/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, conversão de rito em sede de recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›