STJ - CC 32483 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0090238-7


24/mar/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. SORTEIOS
VEICULADOS POR REDE DE TELEVISÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 3ª Vara de Jaú/SP, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 32483 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0090238-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 138
Tópicos criminal, conflito de competência, crime de estelionato.

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