STJ - REsp 476663 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142238-9


24/mar/2003

COMERCIAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E ROTATIVO. AÇÃO
REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. INACUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). INCIDÊNCIA.
SÚMULA N. 121-STF.
I. A existência de disposição permitindo a cobrança de comissão de
permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n.
1.129/86-BACEN, e a concomitante previsão contratual de multa por
inadimplência exclui aquela parcela, de acordo com as normas
pertinentes à espécie.
II. Nas aberturas de crédito fixo e rotativo firmadas com
instituições financeiras, ainda que expressamente acordada, é vedada
a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos
previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º
do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
III. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476663 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142238-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 238
Tópicos comercial, contratos de abertura de crédito fixo e rotativo, ação revisional e embargos à execução.

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