TST - ROAR - 50269/2002-900-04-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE SINDICAL. MUDANÇA DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 543, CAPUT, DA CLT. OJ 109/SBDI-2. A decisão rescindenda, levando em consideração o conjunto fático- probatório produzido nos autos da Reclamação Trabalhista, concluiu não restar provado que a atitude do empregador, transferindo o então Reclamante da função de curinga para uma outra, teve por finalidade obstar ou mesmo interferir na sua atuação como dirigente sindical, de sorte que, para se chegar à conclusão de que tal decisão teria vulnerado o art. 543, caput, da CLT, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que não se coaduna com a ação rescisória fulcrada no art. 485, inciso V, do CPC (OJ 109/SBDI-2). PROVA FALSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não se configura o vício tratado no inciso VI do art. 485 do CPC, porquanto a sentença rescindenda baseou-se em mais de um fundamento para confirmar a legalidade da pena de suspensão aplicada ao então Reclamante, de modo que, mesmo desconsiderando a prova testemunhal, a demanda não teria outro desfecho. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 50269/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, estabilidade sindical.

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