STJ - RMS 11618 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0017685-0


24/mar/2003

SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA.
- É firme a jurisprudência nacional no sentido de que ao servidor
público aposentado é garantido o quantum de sua aposentadoria,
simplesmente.
- Recurso ordinário denegado.

Tribunal STJ
Processo RMS 11618 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0017685-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 281
Tópicos servidor público, mandado de segurança, - é firme a.

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