TST - AIRR - 79509/2003-900-02-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 83 da SDI-I, que perfilha o entendimento segundo o qual a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio, ainda que este seja indenizado, não há que falar em violação dos arts. 7o, inc. XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79509/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, desprovimento.

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