STJ - CC 36965 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0148105-6


31/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA
MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE E INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL
LEVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 90/STJ.
- "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial
militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do
crime comum simultâneo àquele" (Súmula 90/STJ).
- Não há conflito positivo de competência se não existe manifestação
de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes para a
mesma causa.
- Conflito não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 36965 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0148105-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 146
Tópicos processual penal, conflito de competência, justiça comum e justiça militar.

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