TST - RR - 10643/2002-902-02-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO O art. 1º da Lei nº 6.539/78, ressalva que, nas comarcas do interior do País, a representação processual do INSS poderá se dar por procuradores do quadro ou por advogados autônomos constituídos, o que se encaixa, perfeitamente, no caso em questão. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10643/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação do recurso ordinário o art, 1º da lei nº.

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