TST - AIRR - 4372/2002-001-11-00


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. Hipótese em que no despacho agravado foi denegado seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação e deserção, enquanto que, no agravo de instrumento, a agravante limita-se a reiterar as razões de mérito do recurso de revista. No agravo de instrumento, como um tipo de recurso de fundamentação vinculada, o agravante terá de impugnar, de forma especificada, os fundamentos do r. despacho agravado, sob pena de não conhecimento do agravo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4372/2002-001-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, regularidade formal, pressuposto de cabimento.

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