TST - AIRR - 497/1999-019-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Afasta-se a deserção do recurso de revista, por indicar número desatualizado do código da receita, diante de outros indicadores na via DARF. Todavia, examinando a matéria de fundo, cumpre observar que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 497/1999-019-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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