TST - AIRR - 1803/2002-005-18-41


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DESPROVIMENTO A prescrição total de que cogita o Enunciado nº 294/TST é qüinqüenal quando tomado o contrato de trabalho em sua vigência, conforme previsão do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAT DESPROVIMENTO ENUNCIADO Nº 126/TST Restou comprovado que parte do salário do Reclamante foi paga por meio de prêmios, sob a forma de vale-refeição. Não há falar, assim, em cumprimento ao PAT. Entendimento diverso implicaria novo exame do quadro fático-probatório, incabível em apelo extraordinário (Enunciado nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1803/2002-005-18-41
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento prescrição qüinqüenal, desprovimento a prescrição total.

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