STJ - AgRg no Ag 423237 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0168754-7


31/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRONÚNCIA.
QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dissídio jurisprudencial restou demonstrado nos moldes exigidos
pelo art. 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça. Não se aplica, in casu, o enunciado
da Súmula n.º 7 do STJ.
2. Não se reconhece a nulidade da sentença de pronúncia, pois
motivou suficientemente a existência de indícios das circunstâncias
qualificadoras do homicídio, abstendo-se, como não poderia deixar de
ser, de um profundo exame do mérito, porquanto o juiz natural da
causa é o Tribunal do Júri.
3. Outrossim, a sentença de pronúncia, salvo em casos excepcionais,
não pode afastar as circunstâncias qualificadoras propostas na
denúncia, pois havendo indícios de sua existência e incerteza sobre
as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dúbio pro
societatis.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 423237 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0168754-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 249
Tópicos penal, processual, recurso especial.

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