TST - AIRR - 416/2003-028-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista restringe-se às hipóteses de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Contudo, a alegação de ofensa ao artigo 7o, XXIX, da Constituição da República é inovatória, pois suscitada originariamente nas razões do Agravo de Instrumento. Nenhum dos demais dispositivos constitucionais invocados aborda a questão concernente à prescrição; não se prestam, pois, a viabilizar o conhecimento do Recurso de Revista. Registre-se, por fim, o cancelamento do Enunciado nº 95/TST pela Resolução Administrativa nº 121/2003 (DJ de 19.11.2003). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 416/2003-028-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial tratando-se.

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