STJ - REsp 412742 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0016898-8


31/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PAGAS EM ATRASO.
PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N.º 71 DO TFR.
INAPLICABILIDADE. LEI N.º 6.899/81. OBSERVÂNCIA.
1. "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e
cobrados em juízo após a vigência da Lei n.º 6.899/81, devem ser
corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal"
(Súmula n.º 148 do STJ).
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412742 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0016898-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 247
Tópicos previdenciário, correção monetária, parcelas pagas em atraso.

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