STJ - EDcl no REsp 308738 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0027329-7


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI MAIS
BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo
535 do Código de Processo Civil).
2. Não é omissa, obscura ou contraditória a decisão que,
fundamentadamente, decide que a lei nova mais benéfica tem efeito
imediato e, não, retroativo, por isso que o direito subjetivo do
segurado é o direito ao benefício, no valor irredutível que a lei
lhe atribua e, não, ao valor do tempo do benefício, como é da
natureza alimentar do benefício previdenciário.
3. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do
Código de Processo Civil, não se prestam ao reexame puro e simples
de questão já decidida na decisão embargada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 308738 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0027329-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 344
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, previdenciário, lei mais benéfica.

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