TST - AIRR - 2109/2000-044-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. O aresto recorrido aplicou, pela ausência da demandada, as penas previstas no art. 844 da CLT. A interpretação legal foi efetuada dentro dos parâmetros da razoabilidade atraindo a incidência do Enunciado 221. Não demonstrada de modo inequívoco a violência direta à Constituição, tampouco ofensa a dispositivo de lei, inviável a revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2109/2000-044-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, revelia e confissão ficta.

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