STJ - AgRg no Ag 425437 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186405-8


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO– SÚMULA N. 223 DESTA CORTE
SUPERIOR – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consoante entendimento sedimentado na Súmula n. 223 do Superior
Tribunal de Justiça, a cópia de certidão de intimação do acórdão
recorrido é peça obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua
ausência obsta o seguimento do recurso.
- A fiscalização para formação do instrumento há de ser feita no
Tribunal a quo, pois, a sua deficiência não pode ser sanada na
instância especial, consoante iterativa jurisprudência.
- "A enumeração feita pelo art. 544, § único, da lei processual
civil, por conseguinte, não é exaustiva.
Acresce que a legislação infraconstitucional prevê a possibilidade
de conversão do agravo de instrumento em recurso especial, desde que
aquele contenha os elementos necessários ao julgamento de mérito do
RESP (arts. 28, § 3º, da Lei n. 8.038, de 28.05.90, e 544, § 3º, do
CPC). É mais um motivo para exigir-se a comprovação da
tempestividade do apelo especial. Sem o traslado da peça
questionada, não se poderá julgar o recurso especial interposto"
(AgRg no Ag n. 153.273-Ceará, j. pela Corte Especial em 05.11.97,
Rel. para o acórdão, Min. Barros Monteiro, DJ. 29.06.98).
- "A jurisprudência do STF tem acentuado que a resolução do litígio
ou de qualquer incidente processual, fundada na interpretação do
acervo normativo infraconstitucional existente em nosso sistema
jurídico, quando devida e adequadamente motivada, reveste-se de
plena validade jurídica, eis que traduz procedimento hermenêutico
legítimo utilizado pelos órgãos do Poder Judiciário na definição do
sentido, da finalidade e da inteligência das normas legais. Essa
circunstância, por si só, basta para afastar a alegada – e
inocorrente – transgressão ao principio constitucional da legalidade
(...)" (AgRg no Ag n. 188.985/BA, rel. Min. Celso de Mello, DJU de
7.3.97).
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 425437 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0186405-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 263
Tópicos processo civil – agravo regimental contra decisão que negou seguimento, 223 desta corte superior – agravo regimental não provido, - consoante entendimento sedimentado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›