TST - RR - 202/2002-900-04-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O único aresto trazido ao dissenso não impulsiona o conhecimento do apelo, porquanto não guarda pertinência com a hipótese dos autos. Com efeito, limita-se a perfilhar tese de que deve ser acolhida a nulidade por cerceamento de defesa, quando o juízo a quo indefere, sob protesto, prova necessária à elucidação dos fatos, sem levar em conta as circunstâncias consignadas pelo egrégio TRT, como por exemplo, de que a reclamada deixou de apresentar testemunhas, quando intimada, ou de que houve produção de prova pericial, para comprovação das condições insalubres. Incide o óbice do Enunciado nº 296. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213. O artigo 118 da Lei nº 8.213/91, efetivamente, concede estabilidade provisória para empregado vítima de acidente de trabalho. O artigo 7º, inciso I, da CF/88 não vedou a criação de garantias de emprego provisórias e específicas, à medida que somente disciplina a proteção genérica contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Nesse sentido, aliás, é a iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos seus Precedentes Jurisprudenciais de nº 105. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 202/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade processual por cerceamento de defesa, o único aresto trazido.

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