STJ - AgRg no AgRg no REsp 403544 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0004726-9


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO FUNDADO
NA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO.
I – É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que os
exibidores devem direitos autorais pelas obras musicais incluídas em
trilhas sonoras de filmes apresentados em cinemas e o ECAD é parte
legítima para cobrá-los.
II – O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional
do recurso especial, impondo-se como requisito primeiro do seu
conhecimento, ainda que interposto o recurso também pela alínea "c"
do permissivo constitucional.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 403544 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0004726-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 281
Tópicos recurso especial, prequestionamento, inocorrência.

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