TST - E-RR - 803699/2001


01/abr/2005

PLANO ECONÔMICO - (26,06%) - REAJUSTE PREVISTO NO ACORDO COLETIVO 91/92 - BANERJ. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI/Transitória (DJ 9/12/03): É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recursos de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 803699/2001
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos plano econômico, reajuste previsto no acordo coletivo 91/92, banerj.

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