STJ - RMS 15231 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104985-4


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO – ATO
ATACADO – REPROVAÇÃO NA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA – CARÁTER
ELIMINATÓRIO – PRETENSA ILEGALIDADE – GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
– ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE
CANDIDATAS ELIMINADAS DO CERTAME - ORDEM MANDAMENTAL PREVENTIVA –
AUSÊNCIA DO JUSTO RECEIO – REINCLUSÃO DE AUTORIDADE – VEDAÇÃO -
PRECLUSÃO TEMPORAL.
I- Doutrina e Jurisprudência são unânimes em asseverar que
autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado, ou que,
deixando de praticá-lo, causa lesão ao direito líquido e certo do
recorrente.
II – In casu, as recorrentes, candidatas inscritas no Concurso
Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário da carreira
da Polícia Civil do Distrito Federal (Edital 1/2000) e reprovadas na
prova de capacidade física (teste de corrida de 2.200 metros, em
doze minutos, de caráter eliminatório), pleitearam, além da anulação
do ato que as eliminou do certame, em face de pretensa ilegalidade,
a respectiva nomeação das autoras no cargo para o qual se
inscreveram. Todavia, estando as recorrentes eliminadas do concurso
público, por decorrência lógica não há que se falar em nomeação das
mesmas.
III - Desta forma, confirma-se a ilegitimidade passiva do Sr.
Governador do Distrito Federal para figurar no pólo passivo da
presente relação processual. A esta autoridade não se pode atribuir
nenhum ato omissivo, em caso de nomeação dos aprovados, que pudesse
vir a molestar direito das ex-candidatas reprovadas. Somente após a
elucidação do ato principal, que não é da competência do Sr.
Governador, poderia se cogitar de eventual responsabilização dessa
autoridade por ato futuro e condicionado à efetiva aprovação das
recorrentes no certame.
IV – Ademais, não se vislumbrou o alegado caráter preventivo do
mandamus, porquanto não demonstrado o justo receio na ausência de
nomeação das recorrentes, repita-se, candidatas eliminadas do
certame.
V – Impossível, ainda, a reinclusão do Diretor da Polícia Civil do
Distrito Federal no pólo passivo da lide. As recorrentes deixaram
transcorrer in albis o prazo para interpor recurso da decisão que
retirou tal autoridade da presente relação processual, fazendo
incidir, à espécie, a preclusão temporal.
VI - Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15231 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104985-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 300
Tópicos administrativo, concurso público, agente penitenciário – ato atacado – reprovação na prova de.

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