STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 239637 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0035089-8


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO.
REAJUSTE DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA. AUSÊNCIA DE
PEÇA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO.
1. Versando o recurso especial sobre cálculo do benefício, em
liquidação, faz-se necessário o traslado da sentença exeqüenda para
se aferir os seus exatos termos.
2. "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer
peça essencial à compreensão da controvérsia." (Súmula do STF,
Enunciado nº 288).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 239637 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0035089-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 342
Tópicos agravo regimental nos embargos de declaração, previdenciário, reajuste de benefício.

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