STJ - REsp 246667 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0007785-2


14/abr/2003

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. FALÊNCIA. VENDA DE BEM APÓS O
TERMO LEGAL DA FALÊNCIA, MAS ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA.
VALIDADE. ART. 52-VII DA LEI DE FALÊNCIAS. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA
SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA.
MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I - Na linha da orientação de ambas as Turmas que compõem a Segunda
Seção, inocorrendo demonstração de fraude, é eficaz em relação à
massa falida a alienação de imóvel de sua propriedade ocorrida
dentro do termo legal da falência, também denominado período
suspeito, mas anteriormente à declaração da quebra.
II - A multa por ocasião dos embargos de declaração só deve ser
aplicada quando se evidencia o intuito de retardar o processo aliado
ao nítido caráter protelatório.

Tribunal STJ
Processo REsp 246667 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0007785-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 225
Tópicos direito processual civil e comercial, falência, venda de bem após o termo legal da falência, mas.

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