STJ - EDcl nos EREsp 217277 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0038246-9


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO – OFICIAL –
ESTABILIDADE – INOCORRÊNCIA – CONTAGEM DE TEMPO – APLICABILIDADE DO
ACRÉSCIMO SOMENTE PARA EFEITOS DE INATIVIDADE – ART. 137, VI, DA LEI
Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - EFEITOS INFRINGENTES -
IMPOSSIBILIDADE.
1 – Tendo o acórdão embargado reconhecido que, por se tratarem de
Oficiais (1º Tenentes do Exército), nos termos da lei, não lhes
assiste o direito à estabilidade, que é a garantia do vínculo
laboral, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos
a pretexto de omissão, obscuridade e contradição, uma vez que
pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para
promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e
incisos, do Código de Processo Civil.
3 - Todavia, quanto ao fato de os autores, à época em que
licenciados do Exército, já contarem com mais de 10 (dez) anos de
efetivo serviço militar, independentemente da contagem do período de
férias ou arredondamento, esclareço que esta condição não afeta a
decisão dos embargos de divergência já que estes foram rejeitados ao
entendimento de que os mesmo não fazem jus à estabilidade, a teor do
art. 137, VI, do Estatuto dos Militares pois este prazo só poderá
ser computado para efeito de inatividade. No mesmo sentido o
precedente idêntico contido no EDcl. ERESP nº 214.759/RS, Rel.
Ministro JOSÉ ARNALDO, DJU de 29.10.2001.
4 - Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos, tão
somente para aclarar a questão invocada, sem alteração da decisão
dos embargos de divergência.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 217277 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0038246-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 180
Tópicos administrativo – embargos de declaração em embargos de divergência em, 137, vi, da lei nº 6.880/80 (estatuto dos militares), efeitos infringentes.

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