TST - RR - 1162/2003-053-15-00


01/abr/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado da Súmula desta c. Corte. Não demonstrada a violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e nem contrariedade ao Enunciado nº 362 da Súmula do C. TST, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da edição da Lei Complementar 110/2001, não há como conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1162/2003-053-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos fgts, rito sumaríssimo.

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