TST - AIRR - 8007/2000-037-12-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1.BANCO DE HORAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. O denominado Banco de Horas, teve a sua validade afastada por ter verificado o Juízo a quo que a pactuação se deu de forma tácita, o que contraria o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 223 da SBDI-1. 2.INTERVALO INTRAJORNADA. Apesar do acórdão regional reconhecer a existência de norma oriunda do Ministério do Trabalho e Emprego autorizando a pré-assinalação dos cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada, restou verificado, com base na prova produzida, que o reclamante não gozava integralmente do intervalo para repouso e alimentação, o que ensejou a condenação ao pagamento do referido repouso, restando incólume o disposto no art. 72, § 2o, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8007/2000-037-12-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, 1.banco de horas.

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