STJ - AgRg na AR 2114 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0001575-3


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
OFENSA Á COISA JULGADA. INEXISTENTE. DECISÕES CONFRONTADAS.
FUNDAMENTO DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 469, I DO CPC.
1. Não ocorre ofensa à coisa julgada quando as decisões
confrontadas têm fundamento diverso. Inteligência do art. 469, I do
CPC.
2. Decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória mantida.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2114 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0001575-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 193
Tópicos processo civil, previdenciário, agravo regimental.

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